“TEMPUS REGIT ACTUM”

Segundo o disposto no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário. Portanto, a sua obrigatoriedade não se inicia no dia da publicação, salvo se ela própria assim o determinar. Pode, assim entrar em vigor na data de sua publicação ou em outra mais remota, conforme constar expressamente de seu texto. Se nada dispuser aplica-se a regra geral do citado artigo.

De regra as leis são feitas para reger situações futuras. Em gral são irretroativas, não se aplicando a situações constituídas anteriormente. Tal princípio objetiva assegurar a certeza, a segurança e a estabilidade do ordenamento jurídico-positivo, preservando as situações consolidadas m que o interesse individual prevalece. Todavia, o seu caráter não é absoluto, pois razões de política legislativa podem recomendar que,em determinada situação, a lei seja retroativa, atingindo os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.

A Constituição Federal e a Lei de Introdução ao Código Civil, em harmonia com a tendência contemporânea, adotaram como regra o princípio da irretroatividade das leis, e o da retroatividade como exceção. Destarte, adotaram a teoria de Gabba, de completo respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada; com isso têm-se que é justa a retroatividade quando não se depara, na sua aplicação, qualquer ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada; e injusta, quando ocorre tal ofensa.

A lei processual civil, uma vez vigente, aplica-se aos fatos que sob seu império ocorrerem e que nela estejam previstos de modo geral e abstrato. Ela permanecerá vigente até que lhe sobrevenha outra que a revogue por um dos modos hábeis (LICC, art. 24, § 1º).

Como toda lei, em princípio a processual terá efeito imediato, o que significa que será eficaz a partir de quando vigente. Mesmo já vigente, porém, ela deixa de impor seus preceitos a certas situações já consumadas sob o império da lei anterior e que, por razões políticas inerentes ao devido processo legal substancial, o Estado-de-direito opta por preservar. Frise-se, restringe-se a eficácia da lei processual, por isso, para deixar intactos o ato jurídico perfeito, os direitos adquiridos e a coisa julgada (Const., art. 54, inc. XXVI; LICC, art. 6º).

Conclui-se que a lei processual tem aplicação imediata, a partir do momento de sua entrada em vigor, inclusive aos processos em curso. Por outro lado, é ela irretroativa, não atingindo atos processuais já praticados e findos – tempus regit actum. A jurisprudência utiliza a técnica do isolamento dos atos processuais, para firmar a inaplicabilidade da lei processual nova sobre atos já findos ou sobre seus efeitos, muitas vezes fazendo menção ao conceito de ato jurídico perfeito. Certo é que os atos jurídicos regem-se pela lei da época em ocorreram, ou seja, o tempo rege o ato.

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