Controle Difuso e Controle Concentrado de Constitucionalidade e suas principais diferenças

A supremacia da lei constitucional sobre a lei ordinária resulta da primeira ser obra do poder constituinte, enquanto a segunda, um simples ato do poder constituído, um poder, hierarquicamente, inferior e limitado pela primeira. A conseqüência dessa hierarquia é o reconhecimento da ‘superlegalidade constitucional’, que faz da Constituição a lei das leis, a lex legum, ou seja, a mais alta expressão jurídica da soberania

A falta de validade de um ato jurídico (lato sensu) traz como conseqüência a nulidade ou anulabilidade. Em se tratando de lei ou ato normativo inconstitucional, aplica-se a sanção mais grave, que é a nulidade. Tal entendimento parte de um raciocínio lógico, pois sendo a Constituição a lei suprema, admitir a validade de lei ou ato normativo com ela incompatível é violar sua supremacia, seria negar a vigência da Constituição em relação àquela matéria. Como regra, não serão admitidos efeitos válidos à lei inconstitucional, devendo todas as relações jurídicas com base nela voltar ao status quo ante.

Para uma análise do controle de constitucionalidade é preciso estabelecer os conceitos de constituição, de constitucionalidade, de controle de constitucionalidade e de inconstitucionalidade.

Na lição de Canotilho, a Constituição é a garantia considerada como lei fundamental. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a Constituição que individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas legislativas ou administrativas.

A constitucionalidade é a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, assim considerando os aspectos formais e os aspectos materiais. Destarte, Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a constituição.

Com efeito a inconstitucionalidade está na desconformidade da norma com a referência dada pela Constituição.

O controle difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade da norma infraconstitucional com a Constituição Federal. Nesta forma de controle, discute-se o caso concreto, deve haver uma situação onde o interessado postula a prestação jurisdicional para escapar da incidência da norma. Os efeitos dessa decisão operam-se apenas entre as partes, em face disto é conhecida como via de exceção, porque excepciona o interessado do comportamento da regra.

Ressalta-se que, neste contexto, o Supremo Tribunal Federal pode ser o órgão julgador do debate de inconstitucionalidade por via de exceção, contudo a parte interessada deve fazer por intermédio da competência originária. O STF ao decidir a matéria pode reconhecer a inconstitucionalidade ou não do tema apresentado. Caso seja considerada inconstitucional a norma não será retirada da ordem jurídica, porquanto diz respeito somente entre as partes que apresentaram o conflito.

De regra o Supremo Tribunal Federal ao decidir o caso concreto em sede de Recurso Extraordinário, se depara com a questão de inconstitucionalidade de maneira incidental. Frise-se, sua decisão gera efeitos inter partes e ex tunc. O efeito erga omnes somente é adquirido após comunicação ao Senado Federal. Este, com fundamento no art. 52, X, da CF/88, suspende a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional. Sem a participação do Senado Federal não há como ampliar os efeitos da decisão no controle difuso, em sede de recurso extraordinário. Em suma, a formatação originária do controle por via de defesa tem os contornos bem delineados.

O Controle Concentrado também pode ser considerado como o controle por via principal, que é feito por meio de ações. É importante destacar que é um modelo baseado no austríaco que foi sugerido por Kelsen. A ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e a argüição de descumprimento de preceito fundamental são os meios pelos quais o controle concentrado de constitucionalidade é feito.

Ainda a Constituição Federal criou outros dois mecanismos no que diz respeito ao controle da omissão, o Mandado de Injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. O objeto do controle são os atos de conteúdo normativo que podem ser tanto vinculados por lei como por outro instrumento, mas não cabe ao controle concentrado a chamada lei de efeito concreto, porque não tem características próprias de norma, por trazerem em seu enunciado o resultado específico que elas almejam.

O Supremo Tribunal Federal já manifestou no sentido de que a lei estadual que altera o limite de determinado município tem caráter normativo e é passível de controle pela a ação direta de inconstitucionalidade. Neste sentido é correto afirmar que não cabe a ação direta de inconstitucionalidade, no tocante às normas infraconstitucionais que já existiam antes da Constituição Federal de 1988, pois nesse caso não há análise de constitucionalidade, mas de recepção.

A viabilidade do controle concentrado depende, assim, da reunião de diversos requisitos:

  1. existência de lei ou ato normativo dotados de generalidade e abstração;
  2. questionamento da compatibilidade da lei ou ato normativo com um dispositivo constitucional que lhe sirva de parâmetro;
  3. único foro competente: Supremo Tribunal Federal;
  4. efeitos erga omnes, portanto servindo para todos;
  5. meios processuais específicos para a fixação dos característicos acima: (ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), ação declaratória de constitucionalidade (Adecon) e a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF);
  6. autores legitimados, constantes de rol exaustivo previsto na Constituição.

O controle concentrado de constitucionalidade, por ser uma atividade criativa e substancialmente política, desperta a apreensão de muitos, de que por essa via o juiz constitucional tornar-se-ia um superpoder capaz de se substituir à vontade do Legislativo e do Executivo, anulando ou paralisando a separação dos poderes, levou determinados países, por cautela, a não confiá-lo aos tribunais, mas a uma assembléia, conselho ou comitê constitucional. Desta forma os constantes recursos ao STF tem provocado um crescente controle do judiciário sobre as decisões políticas. Em grau reduzido esse fenômeno faz parte do contexto dos Estados contemporâneos que adotaram o controle judicial de constitucionalidade.

O aspecto formal do controle tem como característica, uma feição técnica, examinando se a elaboração das leis observou as formas previstas na Constituição, se não fere a competência constitucional de um dos poderes, a organização ou relações horizontais e verticais dos poderes, bem como o respeito ao sistema federativo do Estado. Mas isso seria ainda pouco, quando o que se tem em vista nos países de Constituição rígida é instituir um controle em proveito dos cidadãos, fundar uma técnica da liberdade em nome do Estado de direito, fazer das instituições e do regime político instrumento de garantia e realização dos direitos humanos e não, como acontece nos organismos totalitários, técnica que reduz o homem a meio e não fim.

O aspecto material do controle por incidir sobre o conteúdo da norma é caracterizado por seu elevado teor político, tornando-se um instrumento complexo e delicado. Busca verificar se a norma está em concordância/harmonia com o espírito, a filosofia, os princípios fundamentais que regem a Constituição.

Principais diferenças entre os sistemas de controle de Constitucionalidade:

uma das marcantes diferenças entre os dois sistemas reside no fato de que a decisão do Suprema Corte no sistema de controle concentrado tem eficácia erga omnes; enquanto que a decisão do juiz (ou do próprio STF) no sistema difuso tem eficácia (apenas) inter partes.

O controle concreto se dá para resolver um caso concreto entre duas partes. O controle abstrato visa analisar a lei abstratamente (em tese). Ele produz efeitos para todos.

A finalidade do controle concreto é a satisfação de um direito (pretensão).

A finalidade do controle abstrato é declarar a inconstitucionalidade da lei em tese (em abstrato). É o que a doutrina chama de defesa do Ordenamento Jurídico. Em ambos os casos o Poder Judiciário tem que ser provocado (Princípio da Inércia).

Quem tem legitimidade para pedir a declaração da inconstitucionalidade em abstrato é o titular do direito. O art. 103 da Constituição Federal descreve aqueles que têm legitimidade para pedir a declaração da inconstitucionalidade em abstrato (algumas autoridades, identificadas pessoalmente).

Os efeitos da decisão no controle concreto se dão somente entre as partes do processo (autor e réu). Os efeitos da decisão no controle abstrato são erga omnes (vale para todos).

A competência para analisar e julgar no controle concreto, que é aquele que tem eficácia somente entre as partes, é dada a qualquer juiz ou tribunal, dependendo da sua competência. O controle concreto é dado a todos os órgãos do Poder Judiciário (inclusive ao STF, através de recurso extraordinário, na análise de um caso concreto, no exercício da função jurisdicional)

A competência para analisar e julgar no controle abstrato está definida no art. 102 (STF) e no art. 125, § 2º (TJ local). O STF controla a constitucionalidade de lei federal e de lei estadual frente à Constituição da República, e o TJ local controla a constitucionalidade de lei estadual e de lei municipal, face à Constituição do Estado.

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