CONDIÇÕES PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR

            De início é mister salientar a diferença existente entre ação cautelar e medida cautelar. A primeira, que pode ser preparatória da ação principal ou incidental à principal, refere-se à natureza da ação intentada, a qual possui procedimento específico a ser obedecido pelo juízo com o fim de conservar e assegurar “os elementos do processo, eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal”, ou seja, é o instrumento processual através do qual é exercido o direito de ação visando garantir um resultado útil da ação principal. Já a segunda pode ser entendida como “a providência concreta tomada pelo órgão judicial para eliminar uma situação de perigo para direito ou interesse de um litigante, mediante conservação do estado de fato ou de direito que envolve as partes, durante todo o tempo necessário para o desenvolvimento do processo principal”, decorrendo, daí, a característica de provisoriedade da medida cautelar.

            O Código de Processo Civil, no Livro III, tratou dos processos cautelares. Isto é dos processos autônomos, que não se confundiam com os de conhecimento ou de execução, e que tinham por finalidade proteger a provimento final de eventual risco decorrente do tempo. No título destacado, o Código de Processual faz referência à medida cautelar, o que poderia indicar que a lei usa a expressão como sinônima de processo cautelar. Quanto a isso, porém, não há uniformidade a respeito do uso dessas expressões, porquanto de regra dá-se à medida cautelar um conteúdo mais abrangente do que a do processo cautelar, pois pressupõe relação processual autônoma, distinta daquela do processo principal. Já medida cautelar abrangeria não só o processo cautelar, mas todas as providências e determinações judiciais, que visem assegurar, resguardar ou proteger o provimento final, ainda que na façam parte de um processo autônomo.

             Portanto, as condições para o ajuizamento de uma ação cautelar, são, em princípio, aquelas condições básicas para o exercício de todo e qualquer direito de ação pelo indivíduo, previstas no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, quais sejam: a legitimidade das partes, o interesse para agir e a possibilidade jurídica do pedido. Afinal, embora a ação seja autônoma e o direito de seu exercício seja absolutamente subjetivo para o seu titular ela é intentada contra o Estado e em face do demandado, com o objetivo de que aquele solucione o litígio da melhor maneira possível. Destarte, sem as três condições da ação, previstas no citado diploma legal, o Poder Judiciário não terá as condições mínimas para analisar corretamente a questão e pôr fim ao conflito de interesses que lhe é apresentado.

              Já quanto aos pressupostos processuais, cuja ausência quando do ajuizamento da ação enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil, são os requisitos de validade do processo, os quais se encontram dispersos por todo o sistema processual vigente e que em momento algum podem ser confundidos com as condições da ação. Todavia, em se tratando de processo cautelar, que possui, inclusive, procedimento próprio, não se pode deixar de elencar os requisitos e características intrínsecos a este tipo de ação.

              Assim é que os requisitos para o ajuizamento da ação cautelar estão enumerados no art. 801 do Código de Processo Civil, merecendo destaque os incisos III e IV. O primeiro pelo fato de se tratar de cautelar preparatória o juiz não terá condições de estabelecer a relação de instrumentalidade entre esta e a ação principal, sem que haja o declínio da lide e seu fundamento, mas para que o requisito seja satisfeito, basta a indicação sumária da ação principal a ser proposta e dos fundamentos fáticos que embasam a pretensão, de forma a permitir ao julgador saber qual o provimento judicial que deverá ser protegido; a segunda, prevê a necessidade de o autor da ação expor sumariamente qual o seu direito que está sendo ameaçado, bem como o receio da lesão a ser sofrida caso não lhe seja concedida a tutela jurisdicional pleiteada, a fim de restar devidamente fundamentado o requerimento para a concessão da medida cautelar objeto da ação proposta.

               É de ressaltar que em se tratando de cautelar incidental a exigência de declinar a lide e seu fundamento é desnecessária, por força do disposto no parágrafo único do citado artigo. O dispositivo retrata aquilo que é óbvio porquanto se a cautelar é incidente no processo principal o julgador já saberá qual é a lide acautelada e o seu fundamento. De igual forma o requisito do inciso III, fica também mitigado quando se tratar de cautelar satisfativa, que pela sua própria natureza impõe o exaurimento da pretensão em si mesma.

              Os requisitos elencados nos incisos I e II, do dispositivo em comento, são comuns a todas as petições iniciais, conforme exposto acima; bem como o valor atribuído à causa, conquanto o art. 801 não indique expressamente é indispensável no processo cautelar. Quanto à indicação das provas que serão produzidas, conforme exigência do inciso V serão produzidas não para a demonstração definitiva do direito cuja proteção se pretende, mas para a comprovação sumária dos requisitos para a concessão da tutela cautelar. Esse requisito não é indispensável, podendo o requerimento de provas ser feito posteriormente, quando as questões de fato tiverem se tornado controvertidas. Nesse sentido, o juiz somente deve deferir as provas necessárias para a verificação do fummus boni juris e do periculum in mora.

               Ao final, o juiz poderá conceder a medida cautelar em dois momentos distintos: em caráter liminar ou com a justificação prévia do autor, em qualquer momento durante o desenvolvimento do processo e antes de ser proferida a sentença, desde que comprovada a existência dos requisitos do fummus boni juris e do periculum in mora, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Civil; ou na própria sentença, ao julgar procedente ou parcialmente procedente o pedido na ação cautelar.

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